Em duas sessões ordinárias, vereadores encerraram votações das matérias em dois turnos
Içara
Em duas sessões ordinárias, os vereadores de Içara encerraram as votações das matérias que estavam nas pautas desta semana no legislativo. Foram quatro projetos de lei, todos aprovados por unanimidade.
De iniciativa do Poder Executivo, PE/31/2022 concede prazo de requerimento e análise de pedido de isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022. Havendo o preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção do IPTU fica autorizado o cancelamento da inscrição em dívida ativa, inclusive o cancelamento da execução fiscal ou protesto.
O projeto de lei complementar PE/05/2022 revoga o parágrafo 2 do art. 2 da Lei Complementar 3, de 27 de dezembro de 1999. A revogação ocorre em razão da decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, referente os servidores públicos detentores de cargos comissionados, quanto ao direito à estabilidade pelo período de doze meses que anteceder a aposentadoria o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é inconstitucional esta estabilidade.
Já o PE/57/2022 altera dispositivo da Lei Nº 3.046, de 23 de novembro de 2011, corrigindo o nome da entidade “Centro de Tratamento de Adicções – Cetrad”. E de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho, o PL/34/2022 denomina Rua João Folist Jucoski, a Rua Projetada 3, no Loteamento Recanto da Vila, no Bairro Vila Nova. Os projetos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.
