Lei Complementar Nº 423 foi comemorada pelo prefeito Clésio Salvaro: “nossa iniciativa está colocando Criciúma como um dos municípios que mais gera emprego no estado”
Criciúma
As empresas e entidades de Criciúma que estejam se instalando e/ou que desejam ampliar suas atividades de trabalho no município, agora podem ser beneficiadas com os incentivos fiscais concedidos pela administração municipal por meio da Lei Complementar Nº 423, de 3 de dezembro de 2021, aprovada na noite de terça-feira (7) na Câmara de Vereadores. “A parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura vem dando certo e está nos colocando como um dos municípios que mais gera emprego no estado”, comemorou o prefeito Clésio Salvaro.
Os benefícios serão concedidos mediante consulta prévia aos órgãos do município, observando inclusive o Plano Diretor da Cidade. Além dos já existentes, a lei vem ampliar os benefícios econômicos e fiscais a todo e qualquer empresário, seja ele local ou de outro município ao direito a lei de incentivo. “Com esta lei de incentivo o Município de Criciúma alcança um novo patamar de atração junto aos investidores que queiram empreender aqui na cidade e ainda garante nova motivação para os queiram expandir seus negócios por aqui. Vamos dar ampla publicidade deste novo texto para que logo, logo, possamos perceber o alcance desta nova lei”, explicou Celito Cardoso, secretário Municipal da Fazenda.
A legislação já concedia 100% de isenção nas taxas de licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE), sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para até 2%. Foram ampliados os recursos como: concessão de direito real de uso ou doação com encargos de terreno, com dispensa de licitação e terraplanagem no interior dos imóveis privados e particulares, benefícios que podem durar até cinco anos.
“Estamos ampliando, por exemplo, os incentivos e as possibilidades com obras de terraplanagem. Portanto, se o empreendedor está iniciando seu negócio na cidade, mesmo que seja um espaço alugado, ele terá direito a esse incentivo de terraplanagem na sua empresa”, ressaltou Aldinei Potelecki, Diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação de Criciúma.
