Todos os postulantes a cargo público tiveram até as 17 horas de sexta-feira (6) para a entrega do termo na sede da entidade
Içara
Os candidatos a prefeito de Içara nas eleições municipais deste ano receberam o termo de compromisso do Observatório Social de Içara para se comprometerem a seguir na futura administração, para qual um deles será eleito. Após receberem o documento, eles tiveram prazo até sexta-feira (6), às 17 horas, para a entrega do termo. O documento também foi entregue para os candidatos a vereadores. Dos candidatos a prefeito, os três assinaram o termo de compromisso, já os pleiteantes ao cargo na Câmara de Vereadores, a adesão foi baixa. Até o meio-dia de sexta-feira (6), apenas 15 candidatos haviam assinado o compromisso. O Observatório Social cobra que os futuros administradores se comprometam em ter uma boa gestão, com transparência e controle. De acordo com o presidente do Observatório Social, Cleber Marques, todos os três candidatos ao Executivo se comprometeram em seguir as regras sem ressalvas. “Tudo que cobramos é que eles sigam as leis e apliquem com transparência, os recursos públicos”, destaca Marques.
Com relação ao controle interno, o Observatório Social cobra para que os candidatos venham a instituir legislação específica que defina o acesso aos cargos do quadro de servidores da unidade central de controle interno, cuja seleção deve se dar por meio de concurso público; implantar e gerir programa de compliance; e a unidade deverá elaborar e tornar público relatórios periódicos (quadrimestrais) das ações desenvolvidas, conforme atribuições estabelecidas na legislação brasileira, através de dados abertos e atualizados. Sobre os cargos de confiança, é cobrado para que o futuro prefeito não nomear para cargos comissionados: agentes públicos ou cidadãos que sejam réus em ações criminais ou de improbidade administrativa com condenação em segunda instância. Também não nomear para cargos comissionados: agentes públicos ou cidadãos que tenham grau de parentesco até o terceiro nível (grau) com a autoridade nomeante ou com o agente público da mesma pessoa jurídica investida em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Sobre os Conselhos Municipais, uma das cobranças é para capacitar os membros dos conselhos para o exercício de suas funções, além de fornecer a estrutura física necessária para o desempenho das atividades, como nas áreas jurídicas e contábil, por agentes públicos efetivos dos quadros do Poder Público Municipal; incentivar abertura de editais convocando a comunidade local quando da composição dos Conselhos Municipais, em tempo hábil, que permita a organização de interessados.
Portal da Transparência
O documento cobra que o futuro administrador terá que assegurar a transparência disponibilizando, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; manter o Portal de Transparência permanentemente atualizado com informações sobre: receitas e despesas; detalhamento de pessoal (admissão, gastos, função e lotação dos agentes públicos por secretaria); relatórios fiscais e de gestão; repasses e transferências de recursos financeiros; procedimentos licitatórios, editais, atas e contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; competências, estrutura organizacional, contatos, horários de atendimento ao público; e respostas a perguntas mais frequentes, além de possibilitar a gravação dos dados em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, para facilitar a busca e análise das informações.
Já sobre as licitações, a cobrança é para publicação do parecer técnico/jurídico de licitação, junto aos demais documentos licitatórios, no Portal de Transparência, os pareceres técnicos e/ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; digitalização, armazenamento e divulgação de procedimentos administrativos licitatórios; determinar medidas para que os procedimentos licitatórios sejam disponibilizados na íntegra, desde o termo de referência/projeto básico, passando por orçamentos, pareceres, memorandos e solicitações, até a minuta do edital e contrato, por via eletrônica, com a antecedência que a complexidade do certame requerer, conforme legislação vigente; disponibilizar uma lista resumo de licitações que venham a ocorrer nos próximos 14 dias, em link específico na tela inicial, com atualização semanal, que trará um extrato com as informações básicas do procedimento, como objeto, valor, data do certame, dentre outras.
O termo também sugere publicar relatórios simplificados bimensais que disponibilizem, em linguagem acessível à população em geral, as informações referentes à aplicação dos recursos públicos no período referido pelos relatórios resumido de execução orçamentária e relatório de gestão fiscal. A referida publicação deverá ter um link na página inicial do site da Prefeitura Municipal; manter as condições de abertura e acesso a qualquer interessado, de modo a permitir o acompanhamento dos atos de gestão pública, nas diversas secretarias e órgãos municipais.
O Observatório social também cobra uma forma de fiscalização das obras com a elaboração de relatórios mensais das vistorias/fiscalizações realizadas em obras e serviços públicos que estejam em execução, nos quais conste a data e local da realização, quem a executou, assim como a identificação do servidor responsável pela fiscalização da obra, nome do fiscal de contrato, índice de realização (conclusão) da obra, disponibilizando tais informações, eletronicamente ao cidadão.
Informações de saúde
Tornar obrigatório a fixação de placas informativas nas salas de recepção dos estabelecimentos de atendimento médico-hospitalar contendo: lista de médicos, atendentes, enfermeiros e chefe das unidades básicas de saúde e UPA, com nome, cargo e horários de atendimentos da rede pública municipal de saúde, além de inserir no rodapé, em fonte triplamente maior, número telefônico de contato para informações, reclamações e elogios.
A Secretaria Municipal de Saúde e as entidades conveniadas da área da saúde deverão disponibilizar em suas respectivas páginas na Internet a relação com os endereços de suas entidades de saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais com o nome, especialidade e horário, inclusive plantões quando houver, de seus médicos, bem como o respectivo número telefônico para contato, informações e/ou reclamações.
Gestão
Estabelecer setor de Organização e Métodos de Gestão a fim de otimizar o trabalho dos agentes públicos, normatizando as práticas e padrões administrativos; implantar ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública (que oferece gratuitamente para download as ferramentas para elaboração da carta de serviços ao cidadão; metodologia de mapeamento e simplificação de processos; manual para criação de Indicadores de Desempenho; Instrumento de Avaliação da Gestão Pública e Instrumento Padrão de Pesquisa de Satisfação); adotar o modelo de contrato de gestão, nos moldes do art. 37, § 8° da Constituição Federal, para facilitar o cumprimento das metas e aferição de resultados nas diversas secretarias e órgãos da administração pública direta e indireta; criar indicadores de desempenho e metas de avaliação nas políticas públicas.
