Decisão foi tomada após proposta receber o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa

Florianópolis

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), acatou parecer da Procuradoria Jurídica da Alesc pelo recebimento de representação com pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) por suposto crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial a procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, visando à equiparação com os salários dos procuradores da Alesc. A decisão foi lida pelo presidente no início da sessão de ontem (22).

“Recebido ontem pela Presidência, nos próximos dias darei seguimento e despacharei na forma do regimento e da legislação vigente”, informou Julio Garcia. Entre os demais pedidos de impeachment que foram protocolizados na Alesc, quatro foram arquivados, também com base em manifestações da Procuradoria, e um aguarda parecer.

Sobre o pedido

O pedido de impeachment foi apresentado em 13 de janeiro pelo defensor público Ralf Zimmer Junior e tinha como alvos o governador, a vice-governadora, o secretário de Estado da Administração e a então procuradora-geral do Estado. O motivo era a concessão de aumento salarial para os procuradores do Estado, visando à equiparação com os vencimentos dos procuradores da Assembleia, sem a devida previsão legal.

Nesta semana, Zimmer Junior apresentou recurso contra o não recebimento e solicitou o apensamento à representação apresentada pelo deputado Ivan Naatz (PL), na última terça-feira. A solicitação, dessa vez, atinge governador e vice-governadora e leva em consideração decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), de segunda-feira (11), que decidiu pela ilegalidade do reajuste dos procuradores do Estado. Esse pedido deve ser encaminhado para análise da Procuradoria Jurídica da Alesc.

Trâmites

O trâmite dessas solicitações está previsto no artigo 342 do Regimento Interno da Assembleia, que trata dos processos de crime de responsabilidade do governador, vice, secretários de Estado e procurador-geral do Estado. As representações por suposto crime de responsabilidade são direcionadas ao presidente da Assembleia e devem ser fundamentadas e acompanhadas dos documentos que apontem as supostas ilicitudes.

O presidente da Assembleia encaminha o pedido de impeachment para análise da Procuradoria Jurídica da Casa, que verificará se a representação atende aos requisitos formais e legais necessários para a instauração de um processo de impedimento. Cabe ao chefe do Poder Legislativo, com base na manifestação da procuradoria, receber ou não o pedido para instauração do processo contra o governador e/ou demais agentes políticos.

No caso de recebimento da representação, o governador e os demais citados terão 15 dias prestar informações sobre os supostos crimes. Ao mesmo tempo, será criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. O prazo para a apresentação desse parecer pode chegar a 60 dias, contados a partir da instalação da comissão.

O parecer da comissão especial deverá resultar na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. Se o PDL concluir pelo recebimento do pedido de impeachment e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos), o governador e os demais citados são afastados dos cargos e o substituto constitucional assume a chefia do Poder Executivo Estadual. Nos demais casos, a representação é arquivada.