Decisão monocrática do desembargador relator Sergio Roberto Baasch Luz determinou suspensão em agravo de instrumento
Criciúma
O vereador Zairo Casagrande, presidente da Comissão de Inquérito instituída para apurar possíveis irregularidades entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e a Assistência Social de Criciúma (Afasc), suspendeu os trabalhos ontem (9). Ele anunciou a suspensão durante sessão ordinária, tendo em vista decisão monocrática do desembargador relator Sergio Roberto Baasch Luz, nos autos do agravo de instrumento n° 5015390-81.2020.8.24.0000/SC, interposto pela Afasc, que sustenta que o legislador municipal não dispôs sobre comissão temporária em sua Lei Orgânica ou em Emenda à Lei Orgânica.
Nesse sentido, o desembargador entendeu por razoável a suspensão dos trabalhos da comissão, inclusive para impedir eventual arguição de nulidade ou mesmo para evitar sujeição em tese indevida ao seu poder investigatório, e deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da Resolução 012/2020.
Ainda, que até o momento a Câmara não foi notificada da decisão, o presidente da Comissão decidiu suspender os trabalhos até posterior apreciação do mérito do recurso pelo Poder Judiciário.
Relator
A relatoria ainda não estava definida por haver dois nomes para a disputa: Arleu da Silveira e Ademir Honorato. Na tarde de hoje (9/6) em reunião no Plenarinho, Honorato resolveu abdicar da relatoria e, com isso, Arleu da Silveira foi reconhecido como relator da Comissão.
