Pacote de medidas econômicas foi enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso
Os prefeitos e prefeitas de Santa Catarina preferiram não se manifestar ontem sobre o pacote de medidas econômicas para o novo Pacto Federativo enviado pelo Governo Federal ao Congresso na terça-feira. Os gestores públicos aguardam com grande expectativa o detalhamento das medidas propostas pelo Governo Federal sobre arrecadação de recursos e atuação da União, estados e municípios no atendimento as obrigações com os contribuintes.
O prefeito de Içara Murialdo Canto Gastaldon é um dos que prefere aguardar uma análise mais criterioso sobre o pacto proposto. Ele espera que o pacote venha beneficiar os municípios deixando mais recursos arrecadados nas cidades para serem usados em benefícios da população local. “Vamos aguardar o estudo da Fecam para depois nos manifestar.
O presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, diz que a entidade inicia agora a análise do “Plano mais Brasil – Transformação do Estado” que envolve três Propostas de Emenda Constitucional (PEC): PEC Emergencial, PEC dos Fundos Públicos e a PEC do Pacto Federativo. “O que esperamos do Pacto Federativo é a ampliação dos recursos e mais autonomia para os municípios”, reforça Ponticelli.
A PEC do Pacto Federativo dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios; a PEC Emergencial cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; e a PEC dos Fundos Públicos extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
Segundo o Governo Federal, o conjunto de medidas serve para controlar as despesas, mirando a melhoria da situação fiscal da União, estados e municípios, ao mesmo tempo em que prevê o compartilhamento de 400 bilhões de reais com os entes regionais, e o uso de fundos para pagamento da dívida pública.
Receita pública desvinculada
A PEC do Pacto Federativo, a mais ampla das três iniciativas do plano, estabelece que a receita pública não deverá ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, com exceções abertas para taxas, doações, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE) e vinculações constitucionais.
Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados pela PEC, mas os gestores públicos poderão administrar conjuntamente esses limites. Ou seja, poderão destinar mais recursos a uma área em detrimento de outra, dentro do limite somado de ambas.
A princípio, o governo chegou a estipular no texto que os gastos com inativos e pensionistas da saúde e da educação entrariam na conta de apuração do limite mínimo. Mas o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que já foi acordado que isso será retirado no Senado antes mesmo do início da tramitação da PEC.
A PEC também estabeleceu que as despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal. Isso acontecerá, no caso da União, quando o Congresso autorizar o desenquadramento da chamada regra de ouro. Para os Estados, valerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Nos dois casos, mecanismos automáticos serão acionados para um ano de ajuste fiscal.
Em emergência, União, estados e municípios não poderão promover funcionários, com algumas exceções. A criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários será suspensa, e os governos ficarão impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
Finalmente, o chamado Estado de Emergência permitirá redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos dos servidores.
A mesma PEC ainda propõe a criação de um Conselho Fiscal da República para, nas palavras do ministro Paulo Guedes, “criar cultura de responsabilidade fiscal”, com avaliações periódicas da situação financeira da Federação. Esse conselho irá reunir representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), além de governadores e prefeitos.
A PEC do Pacto Federativo também fará a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios. O governo previu que 400 bilhões de reais serão compartilhados com os entes regionais num prazo de 15 anos, mas Guedes frisou que esse montante pode chegar a 500 bilhões de reais.
Os recursos de exploração de petróleo que serão distribuídos aos entes serão regulamentados por lei, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal.
A PEC do Pacto Federativo traz uma proposta que define a dívida pública como âncora fiscal de longo prazo. Nesse caso, uma lei complementar também deverá ser enviada posteriormente para definir como essa trajetória para a dívida pública será buscada. Também prevê a reavaliação dos benefícios tributários a cada quatro anos, sendo que, para a União, esses benefícios não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026.
Menos municípios
A iniciativa que promete gerar polêmica é a que prevê regras para reduzir o número de municípios no país. A proposta é que município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total deverá ser incorporado pelo município vizinho. No caso da Região Sul de Santa Catarina, Treviso (Amrec), Ermo (Amesc) e Morro Grande (Amurel) perderiam o status de município.
