Vereador protocolou projeto de lei para impedir novos contratos da administração municipal com empresas que não cumprem prazos ou valores
O vereador içarense Higor Robetti Batista quer proibir a participação em licitações e a celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos. Ele protocolou um projeto de lei sobre isso na quarta-feira (2) na Câmara Municipal de Içara.
A empresa que está descumprindo contratos já firmados com a administração municipal não poderá, se a proposta for aprovada em plenário, novamente fornecer serviços, fazer obras e locar imóveis para a municipalidade, por exemplo.
Segundo Higor, o objetivo principal da proibição é garantir o bom andamento dos contratos executados na cidade, fortalecendo os princípios do direito administrativo, principalmente na questão da moralidade e eficiência, sendo mais um instrumento para o cuidado com o dinheiro público.
“A medida contribui para o desenvolvimento e planejamento estratégico da cidade, garantindo que as empresas contratadas para execução de obras e serviços cumpram os prazos e valores estabelecidos nos contratos”, explicou o parlamentar.
A proibição aplica-se no prazo de cinco anos, a empresa vencedora de pregões presenciais e online, convites ou contratos de qualquer gênero, que não cumpriu o contrato estabelecido e recebeu pagamentos por parte da administração municipal, deverá devolver os recursos recebidos.
