Texto prevê limite de 90 dias, laudo médico e comunicação ao Ministério Público em até 72 horas

Criciúma

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD), encaminhou na sexta-feira (1º) à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e de Pessoas com Transtornos Mentais. A iniciativa surgiu após uma vivência do prefeito nas ruas da cidade como pessoa em situação de rua.

A proposta determina que a internação involuntária poderá ocorrer sem o consentimento da pessoa, desde que seja solicitada por familiares, representantes legais ou servidores da Secretaria de Saúde ou da Secretaria de Assistência Social. O processo deverá ser fundamentado por laudo médico emitido por profissional vinculado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

De acordo com o texto, o atendimento será realizado em unidades de saúde municipais, hospitais gerais ou instituições de saúde conveniadas com a prefeitura. A medida só poderá ser aplicada após o esgotamento de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública fora do ambiente hospitalar.

A duração da internação será limitada ao período necessário para desintoxicação ou estabilização clínica, com prazo máximo de 90 dias nos casos de dependência química. O encerramento poderá ocorrer a qualquer momento por decisão médica ou por solicitação de familiares ou responsáveis legais. Durante o período, o paciente será acompanhado por uma equipe multidisciplinar e terá um plano terapêutico individual elaborado.

A legislação proposta também obriga a comunicação da internação ao Ministério Público de Santa Catarina no prazo de até 72 horas, incluindo informações como a identificação do paciente, da unidade de saúde responsável e do profissional que autorizou a medida, além da justificativa técnica, condições sociais e familiares do indivíduo e tempo estimado de permanência.

O prefeito afirmou que a experiência nas ruas influenciou sua decisão de propor a medida. “Muitos desses indivíduos já não sabem mais o que é bom para eles, e precisamos de protocolos mais rigorosos para garantir que eles recebam o tratamento necessário”, disse.

Na justificativa do projeto enviado ao Legislativo, o Executivo argumenta que a proposta busca “o interesse público na proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, aliada à necessidade de assegurar mecanismos legais de intervenção clínica em emergências, respeitando os direitos fundamentais e os controles institucionais previstos em lei”.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara de Vereadores antes de ser votado em plenário.