Prefeitura reforça legalidade e transparência do projeto, aprovado pelo TCE-SC
Criciúma
A Prefeitura de Criciúma confirmou que a ampliação do estacionamento rotativo na cidade seguirá conforme o planejado, com início da cobrança nas novas vagas a partir desta segunda-feira (17). A expansão prevista em contrato levará o serviço para os bairros Comerciário e Pio Corrêa. A confirmação foi oficializada em nota encaminhada pela Administração Municipal.
A decisão contraria a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que solicitava que a cobrança fosse iniciada apenas após a audiência pública marcada para o final do mês. No entanto, o governo municipal destaca que o processo foi conduzido com legalidade, transparência e participação popular, além de ter sido analisado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
Desde 2021, o tema tem sido debatido com a comunidade, incluindo a realização de audiência pública e campanhas informativas promovidas pela Diretoria de Trânsito e Transportes (DTT), além de materiais enviados à imprensa e entrevistas para garantir ampla divulgação. A Prefeitura reforça que o bairro Comerciário possui o mesmo zoneamento do Centro, permitindo um uso equilibrado das vias para estacionamento, ciclovias e mobilidade urbana.
Na nota, a Administração Municipal diz que “reafirma seu compromisso com o interesse público e a melhoria da mobilidade urbana, garantindo que o projeto atende às necessidades da população e contribui para a organização do trânsito na cidade”.
