Lei criada pela legislatura anterior prevê geração de empresas e novos empregos
Agência Alesc
Já está em vigor a lei que estabelece o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais em Santa Catarina. A norma foi sancionada parcialmente pelo governador Jorginho Mello (PL), nesta semana, na forma da Lei 18.857/2023, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 21.935, do dia 9 de janeiro de 2023. A legislação é fruto de projeto de lei de autoria da deputada Paulinha (Podemos), aprovado pelos deputados em dezembro de 2022.
Estruturado em oito artigos, o projeto tem por meta, conforme a autora, “promover atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social”. O governador vetou o inciso 1 do artigo 4º e o artigo 7º, que ainda deverão ser analisados pela Assembleia Legislativa. Os vetos tiveram como alegação de serem inconstitucionais, sendo que o primeiro estabelecia que o governo cederia imóveis para instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação e o outro foi em relação ao prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
Pela lei sancionada o programa prevê promoção de atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social, redução das desigualdades regionais, descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, como desconcentração em cada município por meio das associações dos municípios. Prevê ainda o estímulo à atividade de inovação nas instituições científica, tecnológica e de inovação e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos industriais no estado.
A lei estabelece que o Poder Executivo, os municípios e associações municipais, conjuntamente às respectivas agências de fomento e às instituições científicas e tecnológicas poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre empresas.
