Votação sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ocorreu ontem

Criciúma

Com 15 votos a favor e uma abstenção, foi aprovado na sessão ordinária de ontem (12) na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto do Executivo (PE) 71/2022, de autoria do prefeito Clésio Salvaro, que dispões sobre “as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023”.

A LDO estima para o próximo exercício uma receita orçamentária de R$ 1.973.000.000,00 (bilhão), recurso que norteará a elaboração da Proposta Orçamentária do Município com programas, ações e metas extraídos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, que engloba a Prefeitura, o RPPS, os Fundos e Fundações Municipais e a própria Câmara. A sessão contou com 16 vereadores presentes. Absteve-se do voto o vereador Albertino Pacheco (PCdoB). O vereador Paulo Ferrarezi (MDB) justificou sua falta na sessão.

Segundo as disposições constitucionais sobre o tema, a LDO deve abranger as metas e prioridades da Administração, orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações das normas tributárias, fixar parâmetros das despesas bem como dos gastos com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO deve dispor também sobre as metas de resultado primário para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes, garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências aos setores público e privado, o contingenciamento e a transparência na gestão pública.

Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas de resultado estabelecidas na Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada, e também, de otimizar a execução dos programas e ações prioritários e assegurar o equilíbrio das contas públicas. A Administração Pública Municipal elencou como metas: a organização e estrutura dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações, as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e as disposições gerais.

Projeção

Conforme o Executivo, o valor da receita estimada para 2023 foi apurado com base no histórico orçamentário e financeiro do Município. Foi considerada nas projeções das metas fiscais, a retomada gradual do crescimento da economia, com a perspectiva de que retorne aos patamares anteriores aos da pandemia e que, na segunda etapa do quadriênio 2022/2025, estão previstas as metas físicas e fiscais da LDO/2023, a serem desenvolvidas pela atual gestão, cujas ações resultaram das propostas inseridas no PPA em execução. “Nesse contexto, a LDO é uma importante peça de planejamento que direcionará as demandas que serão priorizadas pela Administração Municipal para o próximo exercício”, justificou o prefeito Clésio Salvaro, no projeto.