Objetivo é apurar as motivações do Projeto de Lei que, após aprovado na Câmara de Vereadores e convertido em lei, revogou a Lei Municipal nº 5.207, de 2008, que criou o “Parque Morro do Céu”.
Criciúma
A 11ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, estabelecida em Criciúma, com atribuição na Área da Moralidade Administrativa e do Controle da Constitucionalidade, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de apurar as motivações do Projeto de Lei que, após aprovado na Câmara de Vereadores e convertido em lei, revogou a Lei Municipal nº 5.207, de 2008, que criou o “Parque Morro do Céu”.
O Ministério Público está requisitando à administração municipal esclarecimentos a respeito dos motivos que levaram a apresentação do Projeto de Lei, além de informações, nos termos da legislação urbanística municipal, sobre a existência de projetos de empreendimentos imobiliários de grande porte no raio de um quilômetro dos limites integrais da citada área com cobertura vegetal a serem aprovados pelo município.
Após ser informado o número da lei fruto do projeto, essa terá a sua constitucionalidade analisada, tendo em vista a possibilidade de retrocesso ambiental, argumento que vem sendo apreciado pelas cortes superiores do país.
