Fecam anuncia ação judicial para suspensão de edital

Entidade não é contra a implantação do pedágio na BR-101, mas questionam os critérios justificados pela ANTT

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e as Associações de Municípios da Região Sul comunicarão oficialmente hoje (21), às 13 horas, na sede da entidade, o encaminhamento de ação judicial que requer a suspensão do Edital de Concessão 02/2019. O Edital trata da instalação de praças de pedágios em quatro pontos no trecho da BR 101 Sul/SC. As entidades não são contra a implantação de pedágio na rodovia, mas questionam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul, entre os KM 244+680 e KM 465+100.

O presidente da Federação, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, junto com os representantes das Associações do Sul, conduzirá a explanação no mesmo ato que será apresentado laudo de auditoria técnica contratado pelo Sistema Fecam e também o encaminhamento de representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para levar às autoridades as inconsistências do Edital de Concessão 02/2019. As informações serão ainda encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Participarão da reunião os prefeitos dos municípios do sul e das Associações de Municípios – Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel), Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) e Associação dos Municípios do Extremo Sul (Amesc), demais prefeitos membros da diretoria, o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Sul de Santa Catarina (Setransc), Lorisvaldo Piuco.

“O processo de concessão é inconsistente e precisa ser suspenso. Não somos contrários, mas queremos que seja justo e não impacte a economia da região”, destaca Ponticelli. Segundo ele, os prefeitos pedem que novas contagens sejam realizadas no estudo de tráfego e a quantidade de praças de pedágio e o alto valor da tarifa sejam objeto de novo estudo, considerando o volume de tráfego atual e sazonal da rodovia. A informação é de que o trecho Sul receberia quatro praças de pedágios – Laguna (km 298), Tubarão (km 346), Araranguá (km 408) e São João do Sul (km 460) divisa com Rio Grande do Sul. Dos quatro pontos de pedágio, dois ficarão na AMESC (Araranguá e São João do Sul) e dois na Amurel (Tubarão e Laguna).

A ação jurídica anunciada pelas entidades municipalistas resultou como alternativa após intensos debates e audiências públicas na região Sul e capital, em que ficou clara a insatisfação dos prefeitos, das entidades e da sociedade com os valores propostos às tarifas de pedágio. Frente a mobilização, a Fecam assumiu a tarefa de coordenar e viabilizar a contestação dos atuais critérios, com objetivo de um novo Edital com critérios e análises atuais e equilíbrio econômico.

Laudo

O laudo de auditoria técnica data de janeiro deste ano e foi contratado pelo Sistema Fecam com apoio operacional e financeiro da Amesc, Amurel e Amrec, realizado pela Mais Engenharia Diagnóstica e assinado pelo engenheiro Israel Lazzarin Carneiro de Araújo. Ele traz diagnóstico e prognóstico de especificações técnicas e parâmetros, com análise de fontes consideradas no Edital da ANTT. Questiona métodos que pré-definiram valores de cobrança nas praças de pedágios e que foram apresentados com preocupação por prefeitos e parlamentares em audiência pública realizada em novembro de 2019 pela Assembleia Legislativa, em encontro em Tubarão. O Edital prevê uma tarifa-máxima de pedágio para veículos de passeio de R$ 5,19 para cobrança bidirecional (nos dois sentidos da rodovia). Em reuniões anteriores de sessão pública, chegou-se a citar o valor referência de cobrança de R$3,90 em cada praça, ainda acima do praticado no único trecho de pedágio no Sul, em Paulo Lopes, que é de R$ 2,70 para usuários de automóveis.

Segundo o laudo, apesar do Edital 02/2019 da ANTT datar de outubro de 2019 ele considera dados de contagem de tráfego de veículos do ano de 2015, portanto considera o volume de tráfego subdimensionado, encarecendo os valores de cobrança nos pedágios. Aponta falha por não considerar mudanças estruturais em outros trechos da rodovia que acrescem o número de veículos circulantes, bem como medições em meses não turísticos (em período de férias escolares que costuma aumentar em cerca de 160% no tráfego rodoviário).

O laudo contratado pelo Sistema FECAM cita análise da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera que estudos de tráfego devem ser realizados há menos de 18 meses para mais segurança nas estimativas de volumes anuais e não como apontado pela ANTT, em 2015.

“Todas as medições in loco do estudo de tráfego feito pela ANTT ocorreram ao longo de 2015 não considerando a dinamicidade do tráfego rodoviário, o aumento no fluxo de veículos, elevando os custos nas praças de pedágios”, diz Ponticelli. O laudo cita também o descumprimento da ANTT ao Acórdão 2.104/2008 do TCU no item estudo de tráfego. Várias incongruências são apresentadas no estudo de tráfego da ANTT, inclusive, cita Ponticelli, a contagem de veículos foi realizada enquanto o trecho sul da BR-101/SC estava inconcluso, lembrando que a ponte Anita Garibaldi e o túnel do Morro do Formigão ainda estavam em obras.

Edital

O Edital de concessão 02/2019 da ANTT foi publicado em 7 de novembro de 2019, prevê a concessão da rodovia e estabelece prazos para as obras de instalação de quatro praças de pedágios previstas para os 220 quilômetros do trecho entre Paulo Lopes e São João do Sul, na divisa com o Rio Grande do Sul. A abertura das propostas do Edital da Concessão da BR-101 Sul está marcada para 21 de fevereiro, em São Paulo e a assinatura do contrato de concessão para 28 de maio de 2020, data que marca o começo da administração da rodovia.