Vereadores aprovam seis projetos de lei

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Sessão ordinária da Câmara Municipal de Içara foi realizada na noite de quinta-feira (9) por causa do feriado de Sete de Setembro

Içara

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Içara realizada na noite de quinta-feira (9), devido ao feriado de Sete de Setembro, os vereadores votaram e aprovaram projetos de lei em votação final. As matérias que seguem agora para a sanção da prefeita municipal.

O Projeto do Executivo 51/2021 autoriza permuta de imóvel do município de Içara com imóvel da Diocese de Criciúma. Trata-se de permuta de imóveis, extremantes, que possuem valores comerciais semelhantes, no bairro Tereza Cristina, solicitado pela própria comunidade, pois possibilitará a construção da igreja ao lado do salão comunitário, sem prejuízo à área pública.

Outro Projeto do Executivo (57/2021) autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação técnica com a ABAA (Associação Beneficente de Apoio ao Autista). A proposta é estabelecer uma parceria no atendimento aos autistas e seus familiares.

O PE 61/2021 concede prazo de requerimento e análise de pedido de isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa. Fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2021, para protocolo e análise da solicitação de isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa. Havendo o preenchimento dos requisitos condições para a concessão da isenção do IPTU, fica autorizado o cancelamento da inscrição em dívida ativa, inclusive, e sendo o caso, o cancelamento da execução fiscal ou protesto.

Já o PE 043/21 autoriza abrir crédito suplementar. A suplementação tem como objetivo o reordenamento das despesas orçamentárias para execução do transporte de estudantes do ensino superior, bem como, para ações da Secretaria Municipal de Saúde, em especial a manutenção do convênio com o Hospital São Donato.

Foi aprovado também o Substitutivo 01/2021, do Projeto de Lei Ordinária PL/42/2021, que denomina Loteamento Novo Horizonte no bairro Demboski e suas ruas, de autoria do vereador Jairinho (PSD). As seguintes ruas do Loteamento Novo Horizonte, são a Rua Projetada A, que passa a se chamar Rua José Arceno de Souza. Rua Projetada B, será Rua Osvaldo Silveira da Silva e a Rua Projeta C fica denominada Rua Vigília Donilia de Sousa. E também o PL/48/2021, de iniciativa do vereador Jairinho (PSD), que denomina Loteamento Dona Antonina no bairro Jardim Silvana e suas ruas Arlete Sperling para a Rua Projetada nº 01, Rua João Sperling sendo a Rua Projetada nº 02 e Rua Airton Mendes a Rua Projetada nº 03.