Orientação jurídica motivou retirada da cobrança na conta Casan

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Segundo o governador Carlos Moisés, medida que foi tomada em Criciúma será levada a todos os municípios do Estado

O governador Carlos Moisés (PSL) quebrou o silêncio e se manifestou sobre o impasse envolvendo a Prefeitura de Criciúma e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Desde o fim de agosto, a estatal deixou de fazer a cobrança da taxa de lixo junto com a tarifa de água.

Segundo o governador, a medida é uma orientação jurídica, e não uma retaliação a Criciúma. Isso porque entrou na Justiça contra a Casan para que a concessionária reconhecesse o Cisam-Sul como nova agência reguladora na cidade.

Moisés garantiu também que a decisão que foi tomada em Criciúma será estendida a todos os municípios. “Não é uma ação localizada. Houve uma orientação judicial. O cidadão que paga só a conta de água, tem que ter a liberdade de pagar só a conta de água de água. Nós entendemos e há precedentes de decisões judiciais que dizem que as companhias de água devem cobrar exclusivamente a tarifa de água, para que o cidadão possa fazer o recolhimento apenas daquele serviço que é essencial e não pode faltar”, destacou.

“São ações que estamos fazendo, que não tem relação com essa ou aquela cidade. São ações de uma gestão técnica que estamos corrigindo e os municípios obviamente têm condições de lançar por outra via, no IPTU, ou em carnê separado, essas tarifas que são importantes para o serviço público”, completa o governador.

Permanência em Criciúma

Outro impasse entre Criciúma e Casan foi quanto a manutenção do contrato entre as duas partes. Durante o ano, o prefeito Clésio Salvaro (PSDB) sinalizou uma possível mudança no fornecimento. Mas esta situação parece ter sido resolvida.

“Temos uma empresa pública estatal de saneamento e tratamento de água e esgoto que tem grandes obras para entregar em Santa Catarina. Na região de Criciúma, a Casan investiu mais de R$ 160 milhões ao longo dos anos, com infraestrutura de entrega. Então obviamente a Casan não pode ser retirada deste processo da noite para o dia. Mas parece que isso já está sanado”, respondeu o governador.

Mudanças na tarifa

Moisés também destacou as mudanças nas tarifas da Casan. A primeira é o reajuste de 2,61%, que incidirá no consumo de outubro e será cobrado a partir das tarifas de novembro.

Segundo o governador, esse reajuste anual nem cobrirá a inflação e a revisão tarifária deverá criar novas modalidades de tarifa. Carlos Moisés disse acreditar que a Taxa de Disponibilidade de Serviço deve ficar próximo a R$ 29, número abaixo do valor reajustado de R$ 45 que seria a tarifa mínima para consumo de 0 a 10 metros cúbicos. “Também o comércio, que não consome 10 metros cúbicos de água, deverá ter redução significativa”, acredita. É provável que a Tarifa Social básica para famílias de baixa renda fique em torno de R$ 5,50, acrescida de R$ 0,37 centavos o metro cúbico. As agências reguladoras ainda avaliam a revisão da estrutura tarifária.